| Título: |
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LEI Nº 13.972 09/05/2005 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Altera disposições da Lei nº 13.637, de 04/09/03, e da Lei nº 13.638, de 04/09/03, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 11/05/2005 p. 78 c. 3-4 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 154/2005 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Mesa da Câmara |
| Notas: |
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- Na ementa consta que esta Lei altera a Lei nº 13.638/2003, porém o texto promulgado não menciona nenhuma alteração à mesma.
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 13.637/2003 - Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de São Paulo e de seu Quadro de Pessoal, procede às adaptações necessárias às normas das Emendas Constitucionais nºs 19/98 e 20/98, e dá outras providências.; (ver documento)
Lei nº 13.638/2003 - Dispõe sobre a organização administrativa direta e institucional da Câmara Municipal de São Paulo. (ver documento)
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| Indexação: |
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Advogado Chefe - Coordenador de Centro - Designação - Função gratificada - Opção - Presidente da CMSP - Secretário Geral Administrativo - Secretário Geral Parlamentar - Servidor efetivo - Subsecretário - Supervisor - Substituição |